Arquivos da categoria: Código Ambiental de SC

Constitucionalidade do Código Ambiental dá segurança jurídica ao setor rural de SC

faesccodigo

A lei que instituiu o primeiro Código Ambiental de Santa Catarina foi sancionada em 13 de abril de 2009, na presença de 3.000 produtores rurais, em Campos Novos, pelo então governador Luiz Henrique da Silveira.

A aprovação do código pela Assembleia Legislativa e a sanção da lei sem vetos foram consideradas medidas de salvação do setor primário da economia: Era uma questão de vida ou morte para a agricultura e toda a vasta cadeia do agronegócio em Santa Catarina. 

Dez anos depois, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, entendeu ser constitucional dispositivo específico do Código Estadual do Meio Ambiente que declara serem campos de altitude e, portanto, com restrições para atividades econômicas, somente as áreas com altura superior a 1.500 metros. 

Se o Poder Judiciário não tivesse reconhecido a constitucionalidade do artigo do Código Estadual do Meio Ambiente, declarando como campos de altitude somente as áreas a partir de 1.500 metros de altura, as atividades agrícolas realizadas nas regiões de planalto em Santa Catarina seriam inviabilizadas, causando prejuízos incalculáveis para a economia do Estado. A Procuradoria Geral do Estado atuou na defesa do Código Estadual do Meio Ambiente. 

Para a Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), o novo código ambiental evitou a paralisação da agricultura catarinense. O presidente José Zeferino Pedrozo enfatiza que "a decisão do Poder Judiciário aumenta a segurança jurídica e a confiança dos produtores e empresários rurais". Lembra que as normas ambientais eram excessivas, incoerentes e irreais e estavam inviabilizando a agricultura, a pecuária e o agronegócio. A simples aplicação da legislação ambiental anterior colocava na ilegalidade 40% dos produtores de suínos e aves, e 60% dos produtores de leite de Santa Catarina. 

A legislação ambiental unificada para todo o País criava transtornos em razão dos contrastes acentuados que existem nas macrorregiões brasileiras. Para assegurar clareza e viabilidade ao primeiro Código Ambiental catarinense, a Faesc e outras entidades contribuíram com estudos e sugestões apresentadas em conjunto. O primeiro Código Ambiental catarinense tornou-se possível graças a uma inovação institucional de grande relevância: o respeito ao princípio do pacto federativo de forma que cada Estado da federação tem autonomia para legislar sobre matéria ambiental de acordo com as características de seus recursos naturais.Fonte: MB COMUNICACAO

 

Mais informações: www.faesc.com.br

Secretaria Executiva Estadual do SC Rural – (48) 3664 4309
Endereço eletrônico: imprensa@scrural.sc.gov.br

Novo Código Ambiental de Santa Catarina é inconstitucional

apremavicodigoambiental

O Grupo Pau Campeche, a Associação Catarinense de Preservação da Natureza (Acaprena) e a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) encaminharam no dia 17 de fevereiro de 2014, ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), um parecer solicitando a esses órgãos que entrem com Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei 16.342 (Código Estadual de Meio Ambiente), sancionada em 21 de janeiro de 2014. 


O parecer, encaminhado ao Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, do Centro de Meio Ambiente do MPSC e à Procuradora da República Analúcia de Andrade Hartmann do MFP,aponta inúmeras inconsistências técnicas e inconstitucionalidades que, se não revogadas, levarão a um total caos ambiental no estado. 

As ONGs lembram que a tramitação do projeto de lei ocorreu de forma atropelada, suprimindo a análise das comissões de mérito (Agricultura e Meio Ambiente) da própria Assembleia Legislativa (Alesc), culminando com uma votação apressada, onde sequer emendas foram apreciadas. Segundo informação da Alesc a referida aprovação foi condicionada ao compromisso de discussão dessas emendas no início do período legislativo de 2014. 

Entretanto nem mesmo esse compromisso foi cumprido, uma vez que a Lei foi sancionada pelo Governador Raimundo Colombo, no dia 21 de janeiro de 2014 e publicada do Diário Oficial do Estado no dia 22 de janeiro de 2014. 

Entre as inconstitucionalidades estão vários artigos que vão contra o novo Código Florestal federal (Lei 12.651) aprovado em maio de 2012. 

Segundo Lucia Sevegnani, Presidente da Acaprena, infelizmente as autoridades instituídas de Santa Catarina novamente trazem um mau exemplo para o país, pois ao invés de trabalharem para a implantação efetiva do novo Código Florestal, aprovam regras que comprometem a qualidade de vida da população. Fonte:Apremavi

Mais informações:
Secretaria Executiva Estadual do SC Rural – (48) 3239 4170
Endereço eletrônico: imprensa@microbacias.sc.gov.br