Incra reconhece território quilombola em Santa Catarina

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O Incra de Santa Catarina cumpriu mais uma etapa no processo de regularização fundiária do território quilombola São Roque, localizada nos municípios de Praia Grande (SC) e Mampituba (RS)

Com a publicação da portaria nº 1.483, no último dia 26 de setembro, a autarquia reconheceu e declarou como terras da comunidade uma área de 7,3 mil hectares.

O ato garante o prosseguimento do processo de titulação em nome dos quilombolas da área de 4,6 mil hectares que não está sobreposta aos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral, conforme posicionamento favorável manifestado pelas famílias em assembleia.

Embora não encerre as tratativas referentes à área sobreposta, a publicação viabiliza a continuidade do processo da porção restante, que agora depende da publicação do decreto presidencial de desapropriação para que se chegue à desintrusão dos ocupantes não-quilombolas e à efetiva titulação.

 

Grupo de trabalho

Os técnicos do Incra apresentaram à comunidade as informações sobre a publicação da portaria durante a terceira reunião do grupo de trabalho que integra órgãos públicos para garantir políticas públicas às famílias quilombolas, em Praia Grande (SC).

Alguns informes dados na ocasião apontam a liberação de 32 moradias pelo Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), via Caixa Econômica Federal; a implantação de projeto de educação ambiental visando o turismo de base comunitária pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a elaboração de projetos de energia alternativa em locais mais afastados. A melhoria dos acessos também está sendo providenciada pela prefeitura.

Participam do grupo, além do Incra, o ICMBio, o Ministério Público Federal/Procuradoria da República em Criciúma (SC), o Movimento Negro Unificado (MNU), a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a Prefeitura de Praia Grande (SC).Fonte:Assessoria de Comunicação Social do Incra/SC

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A comunidade São Roque e os Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral

por Marcelo Spalonse

A comunidade São Roque tem sua origem vinculada à economia escravista que se desenvolveu ao longo do século XVIII, no extremo sul do atual Estado de Santa Catarina, limítrofe ao Rio Grande do Sul e próximo à costa, porém no interior, onde se delineiam as escarpas, vales e cânions da Serra Geral – entre os chamados “campos de cima da serra”, nos quais era praticada a pecuária extensiva, e a planície naturalmente irrigada pelos diversos rios que descem a serra, utilizada para cultivos agrícolas.

A comunidade se auto define enquanto quilombola, marcadamente após o advento do Decreto 4.887/2003, reivindicando seu território histórico, do qual ocupam hoje apenas uma ínfima parcela (cerca de 2%). O pleito territorial chegou ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em 2005, a partir da organização da ARQSR (Associação Remanescente de Quilombo São Roque) e da emissão da Certidão de Auto-Reconhecimento pela FCP (Fundação Cultural Palmares). Nesta mobilização inicial se envolveram ativamente militantes do MNU (Movimento Negro Unificado), e subsidiariamente, pesquisadores vinculados à UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), além do MPF (Ministério Público Federal), que promoveu audiências públicas e reforçou a demanda da comunidade ao INCRA. A partir da autodefinição e abertura do processo para regularização territorial, a comunidade São Roque vem enfrentando uma série de pressões por parte de regionais e inclusive de instituições públicas, contrários ao seu pleito pelo território e à sua identificação como remanescente de quilombo.

Ocorre que grande porção do território delimitado (cerca de 36%) foi transformada, ao longo dos anos 70, 80 e 90, em unidades de conservação ambiental de proteção integral (a saber, os Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral), portanto, interditando a residência humana na área das unidades de conservação, apesar de 7 famílias quilombolas ainda resistirem vivendo e cultivando no seu interior, embora em condições extremamente precárias e sob fortes investidas proibitivas e punitivas do órgão ambiental responsável. O processo de implementação dos Parques Nacionais impactou sobremaneira a vida das famílias de São Roque, as quais hoje vivem praticamente encurraladas entre fazendeiros e pequenos posseiros, de um lado, e as unidades de conservação, de outro, exceto aqueles que permanecem na área interna aos parques, onde, entretanto, são considerados invasores.

O órgão ambiental responsável pelas unidades de conservação atualmente é o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), o qual sempre se mostrou contrário à regularização integral do território quilombola delimitado, utilizando-se documentos oficiais para desqualificar o processo de auto-identificação da comunidade e contestando o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) produzido pelo INCRA. Em 2008, a AGU (Advocacia Geral da União) instaurou uma Câmara de Conciliação e Arbitragem para tratar da resolução do conflito de sobreposição, porém impossibilitando a participação direta dos quilombolas no processo de discussão, uma vez que só permite a presença de representantes dos entes da administração pública federal. Até hoje não houve qualquer resolução, apesar de inúmeras reuniões, pareceres técnicos e jurídicos, sem que houvesse um entendimento entre os órgãos envolvidos. Em suma, enquanto o INCRA defende a titulação integral do território, o ICMBio pede a realocação das famílias quilombolas que vivem no interior dos parques. Ao fim de 2011, sem haver conciliação nem decisão arbitrada, a Câmara da AGU foi suspensa, impedindo o prosseguimento da regularização territorial. Concomitantemente, o MPF tem promovido a interlocução entre ICMBio, INCRA e comunidade, buscando a construção de um termo provisório que possibilite a continuidade da ocupação, a sobrevivência digna e as atividades de subsistência das famílias quilombolas.

Marcelo Spalonse é mestre em Antropologia Social (UFSC), jornalista (UNESP) e Analista em Reforma Agrária do INCRA. /  Texto apresentado no Workshop Políticas de Reconhecimento e Sobreposições Territoriais do CPEI / CERES-LATA

 

 

Mais informações: comunica.sc@fns.incra.gov.br

Secretaria Executiva Estadual do SC Rural – (48) 3664 4309
Endereço eletrônico: imprensa@scrural.sc.gov.br

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